Termos e Condições de Utilização
Estes Termos e Condições de Utilização estabelecem as regras e regulamentos para o uso desta plataforma de jogos online, operando sob jurisdição portuguesa em conformidade com a legislação nacional aplicável. Ao aceder e utilizar os nossos serviços, o utilizador declara expressamente aceitar integralmente todos os termos aqui estabelecidos, comprometendo-se ao cumprimento rigoroso das disposições legais vigentes em Portugal.
1. Disposições Gerais e Âmbito de Aplicação
Os presentes termos constituem um acordo juridicamente vinculativo entre o operador desta plataforma e todos os utilizadores que acedam aos serviços oferecidos. Esta plataforma opera exclusivamente sob licenciamento do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 422/89 e legislação complementar portuguesa sobre jogos online.
- O acesso aos serviços implica aceitação incondicional destes termos
- As modificações aos termos serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias
- A continuação da utilização após alterações constitui aceitação das mesmas
- Estes termos prevalecem sobre quaisquer acordos anteriores ou comunicações verbais
2. Requisitos de Elegibilidade e Registo
O registo nesta plataforma está sujeito a critérios específicos de elegibilidade, estabelecidos pela legislação portuguesa e políticas internas de responsabilidade social. Todos os candidatos devem satisfazer integralmente os requisitos antes de proceder à ativação da conta.
- Idade mínima obrigatória de 18 anos completos
- Residência legal em território português ou jurisdições permitidas
- Capacidade jurídica plena para celebrar contratos vinculativos
- Ausência de restrições legais para participação em atividades de jogo
- Fornecimento de documentação de identificação válida e verificável
3. Processo de Verificação de Identidade
O processo de verificação constitui procedimento obrigatório para garantia de segurança, prevenção de fraude e cumprimento das obrigações legais de identificação de clientes. Este processo deve ser concluído antes da primeira transação financeira.
A documentação requerida inclui documento de identificação oficial com fotografia, comprovativo de residência atualizado e, quando aplicável, documentação adicional para verificação de métodos de pagamento. O prazo habitual para conclusão da verificação é de 24 a 72 horas úteis.
4. Responsabilidades e Obrigações dos Utilizadores
Os utilizadores assumem responsabilidades específicas relativamente à utilização adequada da plataforma, manutenção da segurança das suas contas e cumprimento das regras estabelecidas. O incumprimento destas obrigações pode resultar em suspensão ou encerramento definitivo da conta.
- Manutenção de credenciais de acesso em absoluta confidencialidade
- Utilização exclusivamente pessoal da conta, sendo proibida a partilha
- Comunicação imediata de qualquer suspeita de comprometimento de segurança
- Fornecimento de informações verdadeiras e atualizadas
- Abstenção de atividades fraudulentas ou tentativas de manipulação
5. Política de Transações Financeiras
Todas as transações financeiras são processadas através de sistemas seguros, utilizando tecnologia de encriptação avançada e protocolos de segurança bancária. Os métodos de pagamento aceites são rigorosamente verificados quanto à sua legitimidade e conformidade regulamentar.
| Tipo de Transação | Valor Mínimo | Valor Máximo | Prazo de Processamento |
|---|---|---|---|
| Depósito por Cartão | €10 | €5.000 | Imediato |
| Transferência Bancária | €20 | €10.000 | 1-3 dias úteis |
| Levantamento Expresso | €10 | €2.500 | 24 horas |
| Levantamento Padrão | €10 | €10.000 | 3-5 dias úteis |
6. Regras Específicas de Participação em Jogos
A participação em jogos está sujeita a regras específicas que visam garantir equidade, transparência e conformidade com padrões internacionais de jogo responsável. Todas as atividades de jogo são monitorizadas por sistemas automáticos de detecção de irregularidades.
Os resultados de todos os jogos são determinados por geradores de números aleatórios certificados e auditados regularmente por entidades independentes. É estritamente proibida qualquer tentativa de manipulação, utilização de software não autorizado ou exploração de vulnerabilidades técnicas.
7. Sistema de Bónus e Promoções
O sistema de bónus e promoções opera segundo critérios predefinidos de elegibilidade e condições específicas de utilização. Todos os bónus estão sujeitos a requisitos de apostas e prazos de validade claramente especificados nos termos promocionais individuais.
- Requisitos de apostas aplicam-se a todos os bónus recebidos
- Prazos de validade não podem ser prolongados após expiração
- Tentativas de abuso do sistema resultam em confisco de bónus
- Apenas uma promoção por utilizador, salvo indicação contrária
8. Política de Jogo Responsável
Esta plataforma compromete-se ativamente com a promoção de práticas de jogo responsável, oferecendo ferramentas abrangentes de autocontrolo e apoio aos utilizadores que necessitem de assistência. A proteção de jogadores vulneráveis constitui prioridade fundamental.
As ferramentas disponíveis incluem limites de depósito configuráveis, períodos de pausa temporária, autoexclusão permanente e acesso direto a organizações especializadas em apoio a problemas relacionados com jogos. Todos os utilizadores são encorajados a estabelecer limites pessoais antes de iniciar qualquer atividade de jogo.
9. Política de Privacidade e Proteção de Dados
A proteção de dados pessoais é assegurada em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e legislação portuguesa aplicável. Todos os dados são tratados com níveis máximos de segurança e confidencialidade, sendo utilizados exclusivamente para finalidades legítimas relacionadas com a prestação de serviços.
- Encriptação avançada de todas as comunicações e armazenamento
- Acesso restrito a dados pessoais por pessoal autorizado
- Direito de acesso, retificação e eliminação de dados pessoais
- Conservação de dados limitada ao período legalmente exigido
10. Procedimentos de Resolução de Disputas
O sistema de resolução de disputas estabelece procedimentos claros e eficientes para tratamento de reclamações, garantindo análise imparcial e resolução atempada de questões levantadas pelos utilizadores. Todas as reclamações são registadas e acompanhadas até resolução final.
O processo inicia-se com contacto direto ao serviço de apoio ao cliente, progredindo para escalões superiores quando necessário. Em casos não resolvidos internamente, os utilizadores podem recorrer a entidades mediadoras ou arbitragem independente, conforme previsto na legislação portuguesa.
11. Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade da plataforma está limitada aos termos estabelecidos na legislação aplicável e circunstâncias específicas de cada situação. Excluem-se responsabilidades por danos indiretos, lucros cessantes ou consequências resultantes de utilização inadequada dos serviços.
Situações de força maior, falhas técnicas de terceiros, interrupções de serviços de telecomunicações ou outras circunstâncias fora do controlo direto da plataforma não constituem motivo para responsabilização. Os utilizadores são aconselhados a manter expectativas realistas relativamente ao funcionamento de serviços online.
12. Disposições Finais e Legislação Aplicável
Estes termos são regidos exclusivamente pela legislação portuguesa, sendo competentes os tribunais portugueses para resolução de quaisquer litígios emergentes. As disposições consideradas inválidas ou inaplicáveis não afetam a validade das restantes cláusulas.
A plataforma reserva-se o direito de modificar estes termos mediante notificação prévia adequada, sendo as alterações aplicáveis a partir da data especificada. Os utilizadores que não aceitem modificações podem encerrar as suas contas antes da entrada em vigor das alterações.
Última atualização: dezembro de 2024